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Associações e federações da área de segurança assinaram nesta sexta-feira (1º) uma carta conjunta de repúdio à PEC (proposta de emenda à Constituição) da Segurança Pública, apresentada pelo governo Lula (PT) na quinta (31).
No documento, seis instituições afirmam que o país não precisa do projeto, que centraliza no governo federal diretrizes para gestão da segurança a serem cumpridas pelos estados. O texto também diz que o sistema atual tem mecanismos suficientes para lidar com o crime organizado.
Para as entidades, o ordenamento jurídico brasileiro já contempla muitas ferramentas de enfrentamento efetivo à criminalidade organizada, e citam como exemplo a Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis e o Susp (Sistema Único de Segurança Pública).
O Susp, de 2018, é o principal alvo das mudanças previstas pela proposta. O objetivo do ministro Ricardo Lewandowski é transformá-lo em uma espécie de SUS. Dessa forma, o governo federal estabeleceria uma política nacional e diretrizes, legislando sobre normas gerais de segurança pública.
Na proposta, os estados também podem fazer leis sobre o tema, mas que não se sobreponham às nacionais. A PEC foi questionada por alguns governadores, que apresentaram propostas como a estadualização das leis penais.
O texto da PEC é um anteprojeto, porque ainda pode ser modificado ao longo das discussões, antes de ser enviado ao Congresso.
Para as entidades, a discussão é “inadequada e desnecessária”. O documento é assinado pela Adepol (Associação dos Delegados de Polícia do Brasil), Fenadepol (Federação Nacional dos Delegados de Polícia Federal), ANERMB (Associação Nacional das Entidades Representativas dos Militares), Fenappi (Federação Nacional dos Peritos Oficiais em Identificação) e outras duas entidades.
“Inadequada porque a proposta não foi amplamente debatida com as forças de segurança pública e as associações que representam seus integrantes. Inadequada porque o enfrentamento da criminalidade organizada demanda solução dialogada, estudada e amparada em dados quantitativos e qualitativos que permitam a construção de um modelo tangível e robusto, que possibilite uma atuação concertada em todos os níveis de atuação – federal, estadual e municipal”, diz trecho do documento.
Os representantes sugerem que há medidas mais simples do que uma PEC e que poderiam trazer mais eficiência ao enfrentamento da criminalidade organizada, como a integração e a unificação de bancos de dados para as forças de segurança e protocolos de atuação conjunta dos órgãos.
Na lista de medidas, as entidades também incluem ações de capacitação e treinamento que envolvam integrantes de órgãos como Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Corpos de Bombeiros e militares, entre outros. Texto também cita o uso de recursos tecnológicos que permitam investigações mais eficientes e padronização e unificação dos dados estatísticos sobre crimes.
“A redução dos índices de criminalidade não é alcançada com mudanças constitucionais, mas com soluções construídas pelo diálogo entre os entes federativos e órgãos envolvidos. Suprimindo lacunas e corrigindo deficiências paulatinamente detectadas por meio de um processo transparente e participativo”, afirmam.
Quem assina a carta
- Adepol Do Brasil (Associação dos Delegados de Polícia do Brasil)
- ADPF (Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal)
- ANERMB (Associação Nacional das Entidades Representativas dos Militares
- Brasileiros)
- Fenadepol (Federação Nacional dos Delegados de Polícia Federal)
- Feneme (Federação Nacional das Entidades Militares Estaduais)
- Fenappi (Federação Nacional dos Peritos Oficiais em Identificação)