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Nesta terça-feira (29), a Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) realizou a votação de diversos projetos. Como primeiro exemplo, o projeto de lei 1027/2024, de autoria do deputado Gabriel Magno (PT), que estabelece diretrizes para a política de atenção à saúde mental materna.
Segundo o texto aprovado, a política de atenção à saúde materna terá como diretrizes a atenção humanizada e cientificamente fundamentada, a conscientização da população sobre os direitos das mães e das famílias durante os períodos gestacional e puerperal e a articulação com a rede de atenção psicossocial, com priorização da prevenção do sofrimento mental em meninas e mulheres. O projeto foi aprovado em segundo turno e segue para sanção ou veto do governador.
Gabriel Magno, na justificativa do projeto, defendeu a importância de uma política pública voltada para a saúde mental materna. “A saúde mental materna é um problema de saúde pública. Conforme dados registrados no painel de Monitoramento da Mortalidade Materna, em 2021, a cada cem mil nascimentos, o Brasil teve uma média de 107 mortes de puérperas nos primeiros 42 dias após o parto, um aumento de quase 95% no número de óbitos maternos e 258% maior do que o parâmetro esperado”, afirma o distrital.
Locadoras de veículos a disponibilizarem cadeirinha para crianças
De autoria do deputado Martins Machado (Republicanos) o projeto de lei 625/2023 obriga as locadoras de veículos a disponibilizarem, de forma gratuita, cadeirinha auxiliar e assento elevado para crianças.
De acordo com o projeto, a oferta dos equipamentos deverá ser divulgada em local de fácil visualização nas dependências da locadora. O projeto prevê também que a locadora exiba cartazes com os dizeres “Esta locadora disponibiliza cadeirinha auxiliar e assento elevado para transporte de crianças”. O projeto foi aprovado em segundo turno e segue para sanção ou veto do governador.
O autor do projeto defendeu a medida na justificativa do PL. “É inegável a importância da utilização adequada de dispositivos de retenção para crianças em veículos automotores, uma vez que esses dispositivos são fundamentais para prevenir acidentes e reduzir os riscos de lesões em casos de colisões ou freadas bruscas. Nesse sentido, a obrigatoriedade da disponibilização de cadeirinhas auxiliares e assentos elevados pelas locadoras é uma medida essencial para proteger a integridade física das crianças que são transportadas em seus veículos”, afirma Martins Machado.
Projeto que homenageia Dona Maria da Torre em nome de escola
De autoria do deputado Iolando (MDB), o projeto de lei 782/2022 dá novo nome à Escola Classe Polo Agrícola da Torre. A intenção do projeto é homenagear a benfeitora Maria da Torre, ficando a escola com a nova denominação Escola Classe Maria da Torre. O projeto foi aprovado em segundo turno e segue para sanção ou veto do governador.
O deputado Iolando defendeu a mudança de nomenclatura na justificativa de seu projeto. “O mérito dessa mulher extraordinária, líder nata, foi o de motivar e incentivar as pessoas a melhorarem sua qualidade de vida. Dona Maria era carente de muitos bens materiais, como todos os moradores daquela comunidade, mas sua riqueza interior comoveu todos que tiveram o privilégio de conhecê-la. Dentre as suas conquistas para a comunidade estão escola, associação, igreja, parada de ônibus e telefone público. Dona Maria faleceu no ano de 2002”, afirma.
Alteração de lotação na carreira de Assistência à Educação
A Câmara Legislativa do Distrito Federal, também aprovou o projeto de lei 340/2023, de autoria do deputado João Cardoso (Avante), que altera a Lei 5.103/2013. O projeto inclui um artigo novo na lei que trata da carreira de Assistência à Educação do Distrito Federal.
O projeto de lei aprovado garante ao servidor integrante da carreira a permissão para alteração de lotação e de exercício, mediante concurso de remoção a ser realizado anualmente. Segundo o projeto, a Secretaria de Educação fica responsável por regulamentar a alteração de lotação e exercício dentro do prazo de 60 dias a partir da publicação da nova lei. O projeto foi aprovado em segundo turno e segue agora para sanção ou veto do governador.
O autor da matéria explica a importância da medida na justificativa do projeto. “Esta proposição visa inserir na lei da carreira de Assistência à Educação do Distrito Federal direito similar ao já previsto para os servidores da carreira de Magistério Público, permitindo-se a troca de lotação e exercício dos servidores que tiverem interesse em participar do concurso de remoção”, afirma João Cardoso.
Criação do programa Cartão-Reforma
O projeto de lei 42/2023, de autoria do deputado Rogério Morro da Cruz (PRD), que estabelece diretrizes para a instituição do programa Cartão-Reforma dentro da política habitacional do Distrito Federal, também foi aprovado, na tarde desta terça-feira (29).
O projeto estabelece os princípios, objetivos, diretrizes, estratégias de planejamento e execução do programa, que poderá ser implementado pelo Poder Executivo. O objetivo é conceder subvenção econômica para aquisição de materiais de construção por famílias de baixa renda. O projeto foi aprovado em segundo turno e segue para sanção ou veto do governador.
De acordo com o autor da proposta, a medida é importante para garantir o direito à moradia no DF. “O presente projeto de lei pretende aumentar o catálogo de políticas do Distrito Federal orientadas a garantir aos cidadãos condições mínimas para que possam viver com dignidade. Trata-se do cumprimento de um imperativo constitucional, visto que a moradia digna é um direito social, que deve ser garantido a todos os cidadãos”, afirma o distrital na justificativa do projeto.
Incentivo à produção de bebidas no DF
O projeto de lei 1452/2020, do deputado João Cardoso (Avante), que institui a política de incentivo ao desenvolvimento da produção de bebidas no Distrito Federal, foi aprovado pela Comissão de Economia, Orçamento e Finanças (CEOF) da Câmara Legislativa. A proposta agora passará por outras comissões até chegar ao plenário.
O texto aprovado define bebidas como os produtos de origem vegetal industrializados, destinados à ingestão humana em estado líquido, sem finalidade medicamentosa ou terapêutica.
Em seguida, o projeto estabelece os objetivos da política de incentivo ao desenvolvimento da produção de bebidas. Entre os objetivos estão a valorização da produção de bebidas no DF; expansão de iniciativas limpas e sustentáveis; promoção do turismo e do comércio cervejeiro, vitivinicultor e outros, e o incentivo à formação de profissionais para a atuação em estabelecimentos produtores de bebidas e a profissionalização dos produtores caseiros.
O autor do projeto, deputado João Cardoso, explicou que a proposta foi construída em conjunto com a equipe técnica da secretaria de Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural do DF. Segundo ele, o objetivo da política é contribuir para a geração de emprego e renda, “tendo em vista ser a indústria de bebidas forte geradora de postos de trabalho, além de uma das maiores pagadoras de tributos no país”.
*Com informações da Agência CLDF