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PGR aciona Supremo contra bets https://ebc.com.br/destaques/agencia-brasil/pgr-aciona-supremo-contra-bets https://ebc.com.br/@@site-logo/logo-ebc.png Chapéu Justiça Fonte Agencia Brasil Source link
A Procuradoria-Geral da República apresentou ao Supremo Tribunal Federal uma ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) contra as leis que liberaram e regulamentaram a atuação de bets no país. São alvo do pedido de inconstitucionalidade apresentado pela PGR as leis 14.790/2023 e 13.756/2018, que liberaram a atuação das casas de aposta, e também o conjunto de […]